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Nosso cliente SEPRORGS informa: Prorrogado Vencimento ISSQN Contribuintes de POA


Comunicamos que a Prefeitura de Porto Alegre publicou no Diário Oficial (DOPA), em 22 de maio, novas medidas fiscais (Decreto nº 22.698, de 2024) prorrogando o vencimento do ISSQN dos meses de maio, junho e julho de 2024, para os meses de julho, agosto e setembro deste mesmo exercício, respectivamente, aos prestadores e substitutos tributários estabelecidos nos bairros impactados pelas enchentes.


Deste modo, a medida impacta aos contribuintes estabelecidos nos seguintes bairros, consoante a norma em questão:


  • Anchieta


  • Arquipélago


  • Azenha


  • Belém Novo


  • Boa Vista do Sul


  • Centro Histórico


  • Cidade Baixa


  • Cristal


  • Farrapos


  • Floresta


  • Guarujá


  • Humaitá


  • Ipanema


  • Jardim Floresta


  • Jardim São Pedro


  • Lami


  • Menino Deus


  • Navegantes


  • Pedra Redonda


  • Ponta Grossa


  • Praia de Belas


  • Santa Maria Goretti


  • Santa Rosa de Lima


  • Santana


  • São Geraldo


  • São João


  • Sarandi


  • Serraria


  • Tristeza


  • Vila Assunção


  • Vila Conceição



Nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte estabelecidos nos referidos bairros, o ISSQN com vencimento nos meses de junho e julho de 2024, foi prorrogado para os** meses de setembro e outubro deste mesmo exercício**, respectivamente.



  • Autos de Lançamento (30 de abril a 30 de junho de 2024)



A norma também autoriza a flexibilização do prazo para pagamento de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da lavratura do auto de lançamento ou de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento, o que for maior, para os autos de lançamento com data de lavratura de 30 de abril de 2024 a 30 de junho de 2024.


Na oportunidade, compartilhamos a íntegra do Decreto nº 22.698, de 22 de



maio de 2024.


Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS


Leia mais no site do SEPRORGS.

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