Nosso cliente SEPRORGS informa: Prorrogado Vencimento ISSQN Contribuintes de POA

Comunicamos que a Prefeitura de Porto Alegre publicou no Diário Oficial (DOPA), em 22 de maio, novas medidas fiscais (Decreto nº 22.698, de 2024) prorrogando o vencimento do ISSQN dos meses de maio, junho e julho de 2024, para os meses de julho, agosto e setembro deste mesmo exercício, respectivamente, aos prestadores e substitutos tributários estabelecidos nos bairros impactados pelas enchentes.

Deste modo, a medida impacta aos contribuintes estabelecidos nos seguintes bairros, consoante a norma em questão:

Anchieta
Arquipélago
Azenha
Belém Novo
Boa Vista do Sul
Centro Histórico
Cidade Baixa
Cristal
Farrapos
Floresta
Guarujá
Humaitá
Ipanema
Jardim Floresta
Jardim São Pedro
Lami
Menino Deus
Navegantes
Pedra Redonda
Ponta Grossa
Praia de Belas
Santa Maria Goretti
Santa Rosa de Lima
Santana
São Geraldo
São João
Sarandi
Serraria
Tristeza
Vila Assunção
Vila Conceição

Nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte estabelecidos nos referidos bairros, o ISSQN com vencimento nos meses de junho e julho de 2024, foi prorrogado para os** meses de setembro e outubro deste mesmo exercício**, respectivamente.

Autos de Lançamento (30 de abril a 30 de junho de 2024)

A norma também autoriza a flexibilização do prazo para pagamento de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da lavratura do auto de lançamento ou de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento, o que for maior, para os autos de lançamento com data de lavratura de 30 de abril de 2024 a 30 de junho de 2024.

Na oportunidade, compartilhamos a íntegra do Decreto nº 22.698, de 22 de

maio de 2024.

Elaborado por: AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais - Assessoria Legislativa do SEPRORGS